Termos e Condições

Publicado em 23. fevereiro 2022 por Jan Bunk


Termos e condições para o webtoapp.design, operado pela Fusion Ridge Ventures Limited ("webtoapp.design")

1. Escopo de Aplicação

1.1. A webtoapp.design oferece ferramentas e serviços de software para a criação de aplicativos móveis baseados em sites existentes.

1.2. O software é fornecido exclusivamente com base nestes termos e condições. Os termos e condições do cliente só se aplicam, caso a webtoapp.design concorde expressamente com eles.

1.3. Os acordos individuais entre a webtoapp.design e o cliente devem ter prevalência sobre estes termos e condições.

2. Objeto do contrato

2.1. Os clientes podem criar um aplicativo móvel e adquirir recursos adicionais em troca do pagamento de uma taxa única ou de uma assinatura.

2.2. Um ajuste manual do aplicativo não é objeto do contrato. Se os ajustes manuais forem feitos pela webtoapp.design, isto deve ser feito com base na boa vontade.

2.3. O envio de aplicativos para as lojas de aplicativos Apple e Google deve ser feito pelo próprio cliente. Se o aplicativo for rejeitado, o cliente não terá direito a exigir o reembolso da taxa além do seu direito de desistência/rescisão. Se o aplicativo do cliente for rejeitado, o cliente poderá contatar o suporte webtoapp.design com um pedido de assistência.

3. Conclusão do contrato; direito de rescisão

3.1. O contrato deve ser concluído através de um pedido feito pelo cliente e a confirmação pela webtoapp.design.

3.2. Um pedido do cliente requer que ele forneça as informações solicitadas nos diálogos. Ao fazer um pagamento a webtoapp.design ou ao nosso representante Paddle, o cliente faz um pedido legalmente vinculativo.

3.3. A webtoapp.design se reserva o direito de não aceitar pedidos, caso o site do cliente não seja compatível com o processo de criação do aplicativo ou caso exista suspeita de que o site do cliente tenha conteúdo ilegal ou seja prejudicial a outras pessoas.

3.4. Os clientes têm o direito de rescindir um contrato no prazo de 14 dias após a conclusão do contrato, sem apresentar justificativas. Nesse caso, o cliente receberá o reembolso da remuneração paga. Ao mesmo tempo, o aplicativo será desativado e não poderá mais ser usado pelo cliente.

3.5. O processo de pedido é tratado pela empresa Paddle que é a responsável pela transação. O processamento inclui pagamento, faturamento, reclamações, reembolsos e solicitações de serviço ao cliente. O parceiro contratual é a webtoapp.design.

4. Descrição funcional

4.1. O software da webtoapp.design permite a criação automática de um aplicativo móvel a partir de um site já existente. O pré-requisito é que o site atenda a certos requisitos técnicos. Recursos adicionais podem ser adicionados. Estes incluem, por exemplo, aplicativos com senha.

4.2. O aplicativo estabelece uma conexão com os servidores da webtoapp.design quando ele é lançado e inicia uma consulta de certos parâmetros. Além disso, o cliente pode enviar mensagens push para os usuários do aplicativo através dos servidores webtoapp.design. Sem estabelecer uma conexão com os servidores da webtoapp.design, o aplicativo só pode ser usado de forma limitada e com uma configuração possivelmente desatualizada.

4.3. Uma vez que o aplicativo tenha sido lançado, o conteúdo do site pode ser visualizado e usado através de um navegador embutido.

4.4. O cliente é obrigado a verificar independentemente a função desejada de seu aplicativo. Funções inesperadas ou erros no aplicativo podem ser reportados a webtoapp.design. A webtoapp.design não é obrigada a ajustar a função do aplicativo. Se ela ajustar o comportamento indesejado ou iniciar o ajuste (por exemplo, notificando o mantenedor do projeto de código aberto que está causando o comportamento indesejado), isto deve ser feito com base em boa vontade.

4.5. O aplicativo pode ser usado por um número limitado de usuários, dependendo do plano selecionado pelo cliente.

5. Preços e Condições de Pagamento

5.1. Os preços exibidos no site da webtoapp.design devem ser aplicados. Os preços incluem o imposto sobre vendas obrigatório. Se o local de residência ou negócio do cliente for no exterior, pode não haver cobrança de imposto sobre vendas.

5.2. Os aplicativos podem ser comprados com um pagamento único ou com uma assinatura. Os serviços incluídos podem variar, conforme descrito no site webtoapp.design.

5.3. A mudança de um plano de assinatura para um pagamento único é possível, porém os pagamentos feitos durante a duração da assinatura não contam para o pagamento da compra única.

5.4. Após o cancelamento de uma assinatura, o aplicativo será desativado e não poderá mais ser utilizado.

5.5. O preço do aplicativo inclui os custos do servidor, mas não os serviços adicionais, como o desenvolvimento de recursos personalizados. Esses serviços devem ser solicitados por uma taxa separada.

5.6. O cliente é obrigado a pagar o valor com antecedência. O aplicativo só será fornecido após o recebimento do pagamento. Se oferecermos um teste gratuito, o aplicativo poderá ser fornecido antes do vencimento do primeiro pagamento.

5.7. Ajustamos nossos preços às taxas de câmbio regularmente. Como uma empresa europeia, usamos o euro como moeda base. Se a moeda que você usa para pagar sua assinatura tiver perdido ou ganhado valor significativamente em relação ao euro, o preço da sua assinatura poderá aumentar ou diminuir.

6. Atualizações

6.1. Se o cliente já tem um aplicativo existente de outro fornecedor em uma loja de aplicativos, o aplicativo criado com a webtoapp.design pode ser oferecido como uma atualização na loja de aplicativos, desde que o cliente conceda acesso às chaves de assinatura necessárias e contas de desenvolvedores. Este serviço será cobrado com o valor especificado.

6.2. Atualizações de certas configurações, para as quais nenhuma atualização precisa ser criada na loja de aplicativos, podem ser realizadas pelo cliente a qualquer momento e sem custos.

6.3. As atualizações para as quais uma atualização deve ser submetida às lojas de aplicativos podem ser criadas por um valor a ser pago. Alguns planos podem incluir atualizações gratuitas.

6.4. Não há direito a uma adaptação do software webtoapp.design a requisitos de sistema operacional modificados ou diretrizes modificadas dos operadores da loja de aplicativos.

6.5. A fim de garantir que a webtoapp.design possa criar atualizações para um aplicativo (se necessário), as chaves usadas para assinar o aplicativo são armazenadas pela webtoapp.design. A webtoapp.design não garante o armazenamento permanente das chaves e recomenda que os clientes baixem e armazenem as chaves eles mesmos. Em caso de perda das chaves, o cliente pode solicitar que sejam restabelecidas das lojas de aplicativos.

7. Direitos Autorais

7.1. O cliente deve receber o aplicativo final de forma compilada. O aplicativo compilado é carregado para a conta do desenvolvedor do cliente com um operador de loja de aplicativos. Alternativamente, o cliente recebe um link para fazer o download do aplicativo.

7.2. O cliente terá o direito de usar o aplicativo criado, de publicá-lo e de oferecê-lo para uso a terceiros por um determinado valor ou gratuitamente. Não haverá direito à transferência do código fonte. Isto não se aplica a software de código aberto que não tenha sido criado pela webtoapp.design.

7.3. O cliente só pode criar aplicativos para os sites aos quais ele tenha os direitos necessários ou direitos de uso. Ao fazer um pedido, o cliente autoriza a webtoapp.design a usar o site especificado dentro do escopo do aplicativo.

8. Defeitos do produto

8.1. No caso de defeitos no produto, o cliente terá os direitos de garantia legais. Um defeito de produto existe se o aplicativo criado não exibir o site corretamente e isso não for devido ao site em si.

8.2. Uma garantia existe apenas para defeitos de produto que existem no momento da criação do aplicativo. Em caso de defeitos devidos a alterações posteriores no site realizados pelo cliente, não há direito à garantia.

8.3. Não existe garantia para limitações que tenham sido publicadas na lista de questões conhecidas.

9. Disposições finais

9.1. Aplica-se a lei alemã.

9.2. O local exclusivo de jurisdição será o escritório registrado da webtoapp.design, caso o cliente seja definido como um comerciante dentro do significado do código comercial alemão.